A Jurislocal Tech Solutions, Lda. ("Jurislocal") é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma que funciona sob o domínio www.jurislocal.pt.
Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e transparente como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos Utilizadores, Profissionais e Autarquias Locais que utilizam a nossa Plataforma, em conformidade com o Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
3.1. A Jurislocal trata um conjunto de dados pessoais que diferem em função do Perfil em causa, nomeadamente:
a) Utilizadores: nome ou designação completa; número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva; data de nascimento ou de constituição; natureza jurídica (no caso de pessoas coletivas); endereço de email; número de telefone; data de nascimento ou constituição; morada ou sede; comprovativo de morada ou sede (ex. fatura de água, luz ou certidão fiscal); identificação da autarquia local; quaisquer interações no âmbito das consultas jurídicas (como perguntas, documentos, feedback).
b) Profissionais: profissão; nome completo; número de contribuinte; número da cédula profissional; domicílio profissional; comprovativo de domicílio profissional; endereço de e-mail; telefone; IBAN; curriculum vitae; àreas de atuação; quaisquer interações no âmbito das consultas jurídicas (como resposta e documentos).
c) Autarquias Locais: Identificação; morada; nome e e-mail do gestor de contrato; dados estatísticos sobre a utilização da Plataforma (número de consultas concluídas, número de consultas em curso, número de consultas por áreas e data).
3.2. Para além dos dados acima identificados, a Jurislocal trata também um conjunto de dados técnicos, como Endereço IP e Dados de login.
4.1. Os dados recolhidos destinam-se a garantir o funcionamento da Plataforma, designadamente:
a) Permitir o registo, autenticação e acesso à Plataforma;
b) Atribuir Profissionais aos Utilizadores possibilitando a prestação de Consultas em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável;
c) Monitorizar a prestação da Consulta e intervir de forma a garantir a prestação e qualidade do serviço (nomeadamente através da substituição do Profissional);
d) Monitorizar o cumprimento dos prazos e regras de utilização pelos Profissionais e Utilizadores;
e) Emitir faturas, notas e comprovativos
f) Realizar auditorias, controlo de qualidade e análise estatística;
g) Assegurar o cumprimento das obrigações legais e contratuais;
h) Responder a pedidos de suporte ou contacto.
5.1. O registo de qualquer Utilizador ou Profissional na Plataforma implica a adesão à Política de Privacidade da Plataforma, sendo o tratamento dos dados desses Perfis efetuado com fundamento na execução de um contrato.
5.2. O registo de qualquer Autarquia Local é feito na sequência de um contrato celebrado na sequência de procedimento de contratação próprio, sendo o tratamento dos dados desse Perfil efetuado com base no cumprimento de um contrato em execução.
5.3. O preenchimento de qualquer formulário de contacto, que não implique um registo na Plataforma, implica a adesão à Política de Privacidade da Plataforma, sendo o tratamento dos dados resultantes desse contacto efetuado com base no consentimento.
6.1. A Jurislocal poderá partilhar com:
a) Profissionais: os dados dos Utilizadores necessários à prestação da Consulta, apenas aos Profissionais atribuídos;
b) Subcontratantes autorizados: todos os dados recolhidos de qualquer Perfil, sempre que indispensável à prestação dos serviços subcontratados;
c) Autoridades públicas e judiciais: todos os dados recolhidos na Plataforma, sempre eu determinado por uma entidade pública, judicial ou exigido por lei.
6.2. A Jurislocal não vende, aluga ou comercializa os dados pessoais recolhidos na Plataforma.
7.1. O conteúdo das Consultas é confidencial e está abrangido por segredo profissional.
7.2. O administrador da Plataforma pode aceder, sempre que necessário, a dados de Consultas para fins de gestão, controlo de qualidade ou auditoria.
8.1. Os dados serão conservados durante o período necessário para cumprir a finalidade para que foram recolhidos.
8.2. Após o cancelamento da Conta, a Jurislocal pode manter os dados dos Utilizadores, Advogados e Profissionais pelo prazo de 5 anos.
9.1. Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração, nomeadamente:
a) Acesso controlado com autenticação;
b) Backups regulares; e
c) Auditorias de segurança periódicas.
10.1. Os Utilizadores, Profissionais e Autarquias Locais, têm direito a:
a) Aceder e retificar os seus dados pessoais, mediante log in na sua Conta;
b) Limitar o tratamento dos seus dados pessoais, na medida do necessário para garantir o funcionamento do Serviço;
c) Apagar e/ou retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, devendo, para o efeito, proceder ao cancelamento da sua Conta;
d) Reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
11.1. Atualmente, os dados são armazenados em servidores localizados na União Europeia.
11.2. Qualquer eventual transferência futura para fora do EEE será feita com garantias adequadas, conforme exigido pelo RGPD.
12.1. A Jurislocal poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento.
12.2. As alterações à presente Política de Privacidade serão publicadas na Plataforma e, quando relevantes, comunicadas aos titulares dos dados com antecedência mínima de 15 dias desde a sua entrada em vigor.
13.1. Para qualquer questão sobre a presente política ou sobre os seus dados pessoais, contacte-nos através do seguinte e-mail: [email protected].
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As consultas são prestadas diretamente aos utilizadores por advogados ou solicitadores registados na Plataforma. A utilização da Jurislocal está sujeita aos Termos e Condições e à Política de Privacidade da Plataforma.